24/01/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
18/05/1951 |
Parecer n. 651/51 da CCJ com substituido |
18/05/1951 |
Parecer n. 693/51 da CEC favorável ao substitutivo da CCJ |
21/05/1951 |
Primeira discussão foi aprovado . Concedida disp. de interst. a req. do sr. Narciso Pieroni |
22/05/1951 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CCJ. Concedida disp. de interst a req. do sr. Narciso Pieroni |
23/05/1951 |
Terceira discussão foi adiado por 3 sessões a req. do sr. Alberto Andaló. Em discussão a 31.5.51 foi aprovado em regime de urgência. Concedida disp. de imp. e pub. redação final a req. Narciso Pieroni |
01/06/1951 |
Parecer n. 897/51 da Comissão de Redação |
05/06/1951 |
Redação Final foi aprovado |
07/06/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1146 - pub. D.O. de 9.6.51). Lei n. 1059 de 12.6.51 - pub. DO de 16.6.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.009 |