| 26/01/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 30/01/1951 |
Primeira discussão em regime de urgência, foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Arimondi Falconi |
| 30/01/1951 |
(3ª. sessão extraordinário) 2ª. discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Leonidas Camarinha |
| 30/01/1951 |
(4ª. sessão extraordinária) 3ª. discussão foi aprovado com emendas. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a req. do sr. Leonidas Camarinha |
| 30/01/1951 |
Parecer n. 160/51 da Comissão de Redação |
| 30/01/1951 |
(5ª. sessão extraordinária). Redação Final foi aprovado |
| 03/02/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1081 - pub. D.O. de 14.2.51). Lei n. 984 de 12.2.51 - pub. DO de 13.2.51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.009 |