| 26/01/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 27/01/1951 |
Parecer n. 115/51 e 116/51 das CCJ e CELC fav. |
| 19/03/1951 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Nelson Fernandes |
| 20/03/1951 |
Segunda discussão foi adiado por 8 sessões a req. da sra. Conceição Santamaria. Em discussão a 11.4.51 foi adiado por 8 sessões a req. do sr. Narciso Pieroni. Em discussão a 25.4.51 foi adiado por 8 sessões a req. do sr. ? |
| 15/05/1951 |
Foi adiado por 8 sessões a req. do sr. Mendonça Falcão. Em discussão a 29.5.51 foi adiado por 10 sessões a req. do sr. Cassio Ciampolini |
| 14/06/1951 |
Em discussão foi encaminhado a CSC a req. do sr. Paula Lima |
| 22/11/1951 |
Parecer n. 2766/51 da CSPC, fav. |
| 28/11/1951 |
Emenda n. 1 (Conceição Santamaria) |
| 28/11/1951 |
Novamente em segunda discussão foi encaminhado em regime de urgência |
| 06/12/1951 |
Parecer n. 3047/51 da Comissão de Redação |
| 06/12/1951 |
8ª. sessão extraordinária. Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1467 - pub. D.O. de 13.12.51). Lei n. 1386 de 19.12.51 pub. DO de 20.12.51 |