| 30/06/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00066 |
| 07/12/1990 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1518 e 1519 de 1990, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Saúde e Higiene " ad referendum", ambos favoráveis ao PL. (DOE p. 69) |
| 13/04/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20618 de 13/04/1991 (D.O.E p.45) |
| 01/05/1991 |
Publicado a Lei nº 7117 de 30/04/1991 ( D.O.E p. 07) |
| 15/09/2017 |
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