| 30/06/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00066 |
| 13/12/1990 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1633 e 1634 de 1990, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação "ad referendum" , ambos favoráveis ao PL.,sendo o da Comis.de Educação c/emenda. (DOE p. 59) |
| 04/05/1991 |
Publicado o Parecer nº 0316 de 1991 da Comissão de Redaação (DOE p. 53) |
| 16/05/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20878 de 09/05/1991 ( D.O.E p. 57) |
| 04/06/1991 |
Publicado a Lei nº 7306 de 03/06/1991 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.090 |