| 30/01/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 18/05/1951 |
Parecer n. 649/51 da CCJ favorável |
| 05/06/1951 |
Parecer n. 937/51 da CFO favorável com emenda |
| 10/07/1951 |
Parecer n. 1375/51 da CFO favorável com emenda |
| 23/07/1951 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CFO |
| 09/08/1951 |
Parecer n. 1696/51 da CFO entrozando emenda |
| 04/09/1951 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 25/09/1951 |
Parecer n. 2183/51 da Comissão de Redação |
| 02/10/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1302 pub. D.O. de 13.10.51). Lei n. 1223 de 16.10.51 pub. DO de 17.10.51
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| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.009 |