| 30/01/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 18/05/1951 |
Parecer n. 650/51 da CCJ favorável |
| 05/06/1951 |
Parecer n. 936/51 da COPTC favorável |
| 19/10/1951 |
Parecer n. 2386/51 da CCJ favorável |
| 30/10/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 27/11/1951 |
Parecer n. 2812/51 da COPTC, favorável |
| 06/12/1951 |
Parecer n. 3026/51 da CFO favorável com emenda |
| 10/12/1951 |
11ª. ext. Segunda discussão foi aprovado com emenda da CFO |
| 11/12/1951 |
12ª. ext. - Parecer n. 3291/51 da Comissão de Redação |
| 12/12/1951 |
13ª. ext. - Redação Final foi aprovado |
| 20/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1511 - pub. D.O. de 22.12.51). Lei n. 1433 de 24.12.51 pub. DO de 25.12.51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.009 |