| 07/06/1955 |
Apresentado. |
| 13/07/1955 |
Ofício nº. 4166/55 ao Senhor Governador. |
| 14/11/1955 |
Ofício nº. 7218, de 31/10/1955, do Governador com informação da Secretaria da Segurança Pública. |
| 14/12/1955 |
Parecer nº. 2168/55 da C.C.J. favorável. |
| 17/04/1956 |
1ª. discussão foi aprovado. |
| 04/07/1956 |
Parecer nº. 641/56 da C.S.P.C. pela transformação em Indicação. |
| 20/07/1956 |
Parecer nº. 784/56 da Comissão de Finanças, pela transformação em Indicação. |
| 08/08/1956 |
2ª. discussão foi rejeitado - segue como Indicação. |
| 24/08/1956 |
Parecer nº. 1038/56 da Comissão de Redação, transformado em Indicação nº. 1009/56 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.007 |