| 30/01/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 09/05/1951 |
Parecer n. 559/51 da CCJ favo´rável |
| 11/12/1951 |
12ª. ext - Parecer n. 3234/51 da COPTC favorável |
| 12/12/1951 |
13ª. ext - Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo de permanencia em pauta para 1 sessão |
| 13/12/1951 |
14ª. ext. - Segunda discussão foi aprovado com emenda da CFO |
| 14/12/1951 |
15ª. ext. - Parecer n. 3559/51 da Comissão de Redação |
| 14/12/1951 |
15ª. ext. - Redação Final foi aprovado |
| 22/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1590 pub. D.O. de 28.12.51). Lei n. 1437 de 24.12.51 pub. DO de 25.12.51 |
| 12/03/1952 |
Parecer n. 3475/51 da CFO, favorável com emenda |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.009 |