| 16/03/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 18/07/1952 |
Ofício n. 3824-52 ao sr. Governador |
| 03/12/1952 |
Ofício n. 19872-52 do sr. Governador c/ inf. |
| 28/04/1953 |
Parecer n. 161/53 da CCJ favorável |
| 30/04/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 01/12/1954 |
Parecer n. 1691/54 do deputado Vicente Botta, relator especial designado nos termos do artigo 58 do Regimento Interno, favorável |
| 03/12/1954 |
Parecer n. 1773/54 da Comissão de Finanças favorável com emenda |
| 09/12/1954 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da Comissão de Finanças |
| 13/12/1954 |
Parecer n. 2106/54 da Comissão de Redação |
| 15/12/1954 |
Redação Final foi aprovado |
| 23/12/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 3076) pub. D.O. de 24.12.54. Lei n. 2947, de 4.1.55 pub. D.A. de 5.1.55. Retificação pub. D.A. de 6.1.55 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.001 |