| 03/07/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00049 |
| 13/12/1990 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1635 e 1636 de 1990, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação "ad referendum", ambos favoráveis ao Pl na forma da emenda da C.C.J. (DOE p. 59) |
| 03/05/1991 |
Publicado o Parecer nº 0292 de 1991 da Comissão de Redação. (DOE p.71) |
| 16/05/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20856 de 08/05/1991 (DOE p. 57) |
| 04/06/1991 |
Publicado a Lei nº 7302 de 03/06/1991 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.093 |