Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 818 /2010
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
818 / 2010
Ementa
Proíbe a comercialização de cigarros e derivados do tabaco em estabelecimentos comerciais localizados num raio de 100 (cem) metros de Instituição de Ensino Fundamental e Ensino Médio, seja pública ou particular.
Data de Publicação
10/12/2010
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Waldir Agnello
Apoiador(es)
Indexadores
CIGARRO, COMERCIALIZAÇÃO, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, PROIBIÇÃO, PROXIMIDADE, REDE DE ENSINO PRIVADO, REDE DE ENSINO PÚBLICO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 25/03/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.099
Tramitação
Data
Descrição
10/12/2010
Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 10/12/2010
13/12/2010
Pauta de 1ª sessão.
14/12/2010
Pauta de 2ª sessão.
15/12/2010
Pauta de 3ª sessão.
16/12/2010
Pauta de 4ª sessão.
17/12/2010
Pauta de 5ª sessão.
20/12/2010
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
23/03/2011
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 22)
25/03/2011
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.099
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 412/2007
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