| 07/06/1955 |
Apresentado. |
| 10/08/1955 |
Parecer nº. 1336/55 da C.C.J. contrário. |
| 13/09/1955 |
1ª. discussão foi adiada por 4 sessões a requerimento de Carlos Kherlakian. |
| 24/10/1955 |
1ª. discussão foi adiado por 3 sessões a requerimento de Pedro Fanganiello. |
| 01/12/1955 |
1ª. discussão, foi adiado por 1 sessão a requerimento de Carlos Kherlakian. |
| 26/04/1956 |
1ª. discussão foi rejeitado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.007 |