| 16/03/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 27/08/1951 |
Parecer n. 1936/51 da CCJ favorável com substitutivo |
| 31/08/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 03/09/1951 |
Emenda n. 1 (Alipio Corrêa Netto) |
| 06/09/1951 |
Substitutivo n. 1 (Narciso Pieroni) |
| 26/10/1951 |
Parecer n. 2479/51 da CEC, favorável |
| 29/11/1951 |
Parecer n. 2848/51 da CFO favorável com emenda |
| 06/12/1951 |
8ª. sessão extraordinária. Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CCJ e emenda n. 1 |
| 09/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1494),]. Lei n. 1460 de 26.12.51 pub. DO de 28.12.51 |
| 10/12/1951 |
10ª. sessão extraordinária - Parecer n. 3193/51 da Comissão de Redação |
| 11/12/1951 |
12ª. sessão extraordinária - Redação Final foi aprovado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.001 |