| 03/10/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
| 25/06/1957 |
Parecer nº 983/57 da C.C.J., favorável. |
| 05/07/1957 |
Aprovado em 1ª discussão. |
| 18/07/1957 |
Mensagem nº 294, de 16/07/57, do Sr. Governador, solicitanto devolução do Projeto. |
| 13/08/1957 |
Em votação foi retirado pelo autor. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.038 |