| 31/01/1951 |
Primeira discussão foi aprovado e encaminhado a CELC a req. do sr. Paula Lima |
| 19/03/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 22/10/1951 |
Parecer n. 2447/51 da CCJ (solicitando s/ sobrestamento) favorável |
| 05/06/1953 |
Parecer n. 481/53 da CEC contrário (indicação) |
| 10/07/1953 |
Parecer n. 932/53 da CF contrário à redação e com substitutivo |
| 27/07/1953 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 28/07/1953 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da Comissão de Finanças |
| 06/08/1953 |
Parecer n. 1279/53 da Comissão de Redação |
| 11/08/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2385) pub. D.O. de 20.8.53. Lei n. 2283, de 26.8.53 pub. DO de 28.8.53
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| 15/09/2017 |
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