| 30/06/1955 |
Apresentado e consultado objeto de deliberação. |
| 29/07/1955 |
Parecer nº. 1259/55 da C.C.J., favorável pela trasnformação em Indicação. |
| 22/08/1955 |
1ª. discussão, foi adiado com volta à C.C.J. à requerimento do autor. |
| 16/09/1955 |
Parecer nº. 1646/55 da C.C.J. confirmando parecer anterior. |
| 12/10/1955 |
1ª. discussão, foi rejeitado, segue como indicação. |
| 21/10/1955 |
Foi apresentada a Indicação nº. 1531/55 em substituição ao presente projeto. |
| 15/09/2017 |
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