| 30/06/1955 |
Apresentado e consultado objeto de deliberação. |
| 10/08/1955 |
Parecer nº. 1364/55 da C.C.J. pela transformação em Indicação. |
| 31/08/1955 |
1ª. discussão, foi adiado por 1 sessão à requerimento do autor. |
| 14/09/1955 |
1ª. discussão, foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 21/09/1955 |
Em votação, foi rejeitado. Segue como Indicação. |
| 23/09/1955 |
Foi apresentada a Indicação nº. 1437/55 em substituição a este P.L. |
| 15/09/2017 |
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