| 20/03/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 22/06/1951 |
Parecer n. 1205/51 da CCJ, favorável |
| 18/07/1952 |
Ofício n. 3826 ao sr. Governador sol. |
| 10/12/1952 |
Ofício n. 19.873, de 3.12.52 do sr. Governador com inf. |
| 29/12/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 11/06/1957 |
Parecer n. 770/57 da CEC, favorável |
| 11/06/1957 |
Parecer n. 771/57 da CF, favorável |
| 26/06/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 08/07/1957 |
Parecer n. 1293/57 da Comissão de Redação |
| 26/07/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4360) pub. D.O. de 27.7.57 |
| 31/07/1957 |
Mensagem n. 313, de 30.7.57, do Governador vetando totalmente o projeto |
| 16/08/1957 |
Parecer n. 2140/57 da CEC favorável ao veto. Lei n. 4.099, de 3.9.57, promulgada pela Assembléia, DO 4.9.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.139 |