| 20/03/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 10/12/1951 |
Parecer n. 3105/51 da CCJ, favorável |
| 10/12/1951 |
11ª. ext. Primeira discussão foi aprovado |
| 12/12/1951 |
13ª. ext. Parecer n. 3397/51 da CAS favorável |
| 13/12/1951 |
14ª. ext. - Segunda discussão foi aprovado |
| 14/12/1951 |
Parecer n. 3508/51 da Comissão de Redação (15ª. ext.) |
| 14/12/1951 |
15ª. ext. - Redação Final foi aprovado |
| 26/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1659 - pub. D.O. de 28.12.51). Lei n. 1513 de 28.12.51 pub. DO de 29.12.51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.001 |