03/10/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
28/12/1956 |
Parecer nº 2009/56 da C.C.J., favorável. |
28/12/1956 |
Parecer nº 2010/56 da C.Finanças, favorável. |
30/12/1956 |
Discussão única encerrada e a votação adiada por falta de número. |
03/01/1957 |
Em votação foi aprovado. |
08/01/1957 |
Parecer nº 50/57, da C.Redação |
22/01/1957 |
Autógrafo nº 4123, publicado no D.O. de 25/01/57. |
24/01/1957 |
Lei nº 3761/57, publicado no D.O. de 27/01/57. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.038 |