| 20/03/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 23/08/1951 |
Parecer n. 1881/51 da CC. encaminhando a CEC |
| 28/10/1952 |
Parecer n. 2345/52 da CCJ, favorável |
| 10/11/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 21/11/1952 |
Parecer n. 2643/52 da CEC, favorável |
| 26/11/1952 |
Parecer n. 2752/52 da CFO, favorável com substitutivo |
| 28/11/1952 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CFO |
| 10/12/1952 |
Parecer n. 3058/52 da Comissão de Redação |
| 12/12/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2098 pub. D.O. de 24.12.52). Lei n. 2033, de 24.12.52 pub. DO de 27.12.52
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| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.002 |