| 26/03/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 09/05/1951 |
Parecer n. 556/51 da CCJ favorável com emenda |
| 05/06/1951 |
Parecer n. 934/51 da COPTC favorável |
| 10/07/1951 |
Parecer n. 1373/51 da CFO favorável com emenda |
| 23/07/1951 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CFO e prej. a da CCJ |
| 09/08/1951 |
Parecer n. 1702/51 da CFO entrozando emenda |
| 04/09/1951 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 25/09/1951 |
Parecer n. 2180/51 da Comissão de Redação |
| 02/10/1951 |
Redação Final foi aprovado |
| 06/10/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1304 - pub. D.O. de 9.10.51). Lei n. 1218 de 12.10.51 pub. DO de 14.10.51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.002 |