| 26/03/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 01/12/1952 |
Parecer n. 2803/52 da CCJ favorável |
| 04/12/1952 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo de permanência em pauta para 1 sessão a req. do sr. Lincoln Feliciano |
| 09/12/1952 |
Pareceres ns. 2980 e 2981/52 das CEC e FO favorável o 1º. com subst. |
| 10/12/1952 |
Segunda discussão foi aprovado o subst. da CEC |
| 12/12/1952 |
2ª. sessão ext. - Parecer n. 3170/52 da Comissão de Redação |
| 12/12/1952 |
2ª. sessão ext. Redação Final foi aprovado em regime de urgência. À promulgação (Autógrafo n. 2137 12-12-52). Lei n. 2042, 24.12.52 pub. DO de 27.12.52 |
| 15/09/2017 |
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