| 26/03/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 05/07/1951 |
Parecer n. 1349/51 da CLAS favorável |
| 20/07/1951 |
Parecer n. 1467/51 da CFO favorável |
| 20/07/1951 |
Parecer n. 1471/51 da CCJ favorável |
| 25/07/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 09/08/1951 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a req. do sr. Paula Lima |
| 17/08/1951 |
Parecer n. 1767/51 da Comissão de Redação |
| 22/08/1951 |
Redação Final foi aprovado |
| 24/08/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1266 - pub. D.O. de 28.8.51). Lei n. 1179 de 28.8.51 pub. DO de 30.8.51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.003 |