11/12/1957 |
Apresentado. |
02/07/1958 |
Parecer n.º 1100/58 da C.C.J. favorável. Parecer n.º 1101/58 da C.F. favorável com emendas. |
31/07/1958 |
Aprovado em discussão única com emendas. |
26/08/1958 |
Parecer n.º 1851/58 da C. Redação. |
03/09/1958 |
À promulgação o autógrafo n.º 5319, publicado em D.O. de 04/09/1958. |
11/09/1958 |
Lei n.º 4.880, publicada em D.O. de 12/09/1958. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.086 |