| 16/09/1955 |
Apresentado. |
| 14/10/1955 |
Parecer nº 1786/55 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 24/10/1955 |
Em primeira discussão foi aprovado. Redação de pauta por uma sessão a Requerimento do Senhor Deputado Márcio Porto. |
| 25/11/1955 |
Parecer nº 2007/55 da Comissão de Finanças - favorável. |
| 02/12/1955 |
Em segunda discussão foi aprovado. |
| 13/12/1955 |
Parecer nº 2164/55 da Comissão de Redação. |
| 19/12/1955 |
Redação Final foi aprovado. |
| 23/12/1955 |
À promulgação (Autógrafo nº 3570) - publicado no D.O. de 27/12/55.
|
| 28/12/1955 |
Foi lida a Mensagem nº 559, de 27/12/55, do Senhor Governador opondo Veto Total ao Projeto de Lei. |
| 04/04/1956 |
Parecer nº 124/56 da Comissão de Finanças - favorável ao Veto. |
| 10/04/1956 |
4ª Sessão Extraordinária foi aprovado o Veto. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.013 |