03/09/1957 |
Apresentado |
08/10/1957 |
Parecer 3190/57 da CCJ, favorável c/emenda |
23/10/1957 |
Foi aprovado c/emenda em 1ª discussão |
06/06/1958 |
Parecer 799/58da CSH, favorável;
Parecer 800/58 da CF, favorável c/emenda |
07/07/1958 |
Em 2ª votação, foi encer. e a votação ad.f.número |
08/07/1958 |
Em votação, foi aprovado c/emenda (18ª Se. Ext.) |
22/07/1958 |
Parecer 1305/58 da C.Redação |