| 03/09/1957 |
Apresentado |
| 22/11/1957 |
Parecer 3896/57da CCJ, favorável ;
Parecer 3897/57 da CEC , favorável. |
| 12/12/1957 |
Foi aprovado em disc. única |
| 18/12/1957 |
Parecer 4608/57 da C.Redação |
| 30/12/1957 |
À promulgação (Autógrafo 5015) - DO 04/01/58 ;
Lei 4606, de 03/01/58. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.072 |