| 27/03/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 14/06/1951 |
Parecer n. 1057/51 da CCJ favorável |
| 01/10/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 11/12/1951 |
12ª. ext. - Parecer n. 3274/51 CEC favorável |
| 18/03/1952 |
Segunda discussão foi adiado por 5 sessões a req. do autor. Novamente em discussão a 14.4.52 foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 15.4.52 foi aprovado |
| 29/04/1952 |
Parecer n. 289/52 da Comissão de Redação |
| 07/05/1952 |
Redação Final foi aprovado |
| 15/05/1952 |
À promulgação (Autógrafo n. 1685 pub. D.O. de 16.5.52). Lei n. 1589 de 21.5.52 pub. DO de 22.5.52 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.003 |