28/03/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
26/04/1951 |
Parecer n. 369/51 da CCJ favorável |
05/06/1951 |
Parecer n. 931/51 da COPTC favorável |
10/07/1951 |
Parecer n. 1370/51 da CFO favorável com emenda |
24/07/1951 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CFO |
09/08/1951 |
Parecer n. 1708/51 da CFO entrozando emenda |
04/09/1951 |
Segunda discussão foi aprovado |
25/09/1951 |
Parecer n. 2191/51 da Comissão de Redação |
02/10/1951 |
Redação Final foi aprovado |
05/10/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1298 pub. D.O. de 6.10.51). Lei n. 1209 de 9.10.51 pub. DO de 10.10.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.003 |