| 28/03/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 31/05/1951 |
Parecer n. 890/51 da CCJ favorável com emenda |
| 12/06/1951 |
Parecer n. 1028/51 da CSC favorável |
| 18/06/1951 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Narciso Pieroni |
| 19/06/1951 |
Segunda discussão foi aprovado com 2 emendas da CCJ |
| 27/06/1951 |
Emenda n. 1 (André Broca Filho) |
| 12/07/1951 |
Parecer n. 1414/51 da CCJ entrozando emenda aprovada |
| 18/07/1951 |
Terceira discussão foi encaminhado a CCJ, sendo retirada a emenda n. 1 para constituir projeto a parte |
| 19/07/1951 |
Parecer n. 1460/51 da CCJ com nova redação |
| 23/07/1951 |
Novamente em discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a req. do sr. Paula Lima |
| 01/08/1951 |
Parecer n. 1566/51 da Comissão de Redação |
| 07/08/1951 |
Redação Final foi aprovado |
| 14/08/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1259 - pub. D.O. de 17.8.51). Lei n. 1177 de 23.8.51 (DO de 24.8.51) |