| 29/03/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 26/05/1953 |
Parecer n. 343/53 da CCJ favorável |
| 29/05/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 13/08/1953 |
Parecer n. 1354/53 da CEC favorável. Parecer 3369/53 CEC favorável (DO 13.1.54). Parecer n. 3370/53 da CF favorável (DO 13.1.54) |
| 30/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 30/12/1953 |
Parecer n. 3212/53 da Comissão de Redação |
| 31/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
| 12/01/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2725) pub. D.O. de 13.1.54. Lei e veto (Mensagem n. 51) pub. DO de 21.1.54 e DO de 20.3.54 |
| 20/01/1954 |
Lei nº 2641 de 20/01/1954 |
| 08/04/1954 |
Emdiscussão o veto, foi acolhido |
| 06/05/1954 |
Ofício n. 2158/54 ao sr. Governador |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.004 |