| 19/10/1955 |
Apresentado. |
| 18/11/1955 |
Parecer nº 1976/55 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável com Emenda. |
| 01/12/1955 |
Em primeira discussão foi aprovado- Redação de pauta por uma Sessão a Requerimento do Senhor Deputado Baptista Neves. |
| 22/06/1956 |
Parecer nº 543/56 da Comissão de Finanças - favorável. |
| 05/07/1956 |
Em segunda discussão foi aprovado com Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. |
| 16/07/1956 |
Parecer nº 742/56 da Comissão de Redação. |
| 30/07/1956 |
Redação Final foi aprovado. |
| 08/08/1956 |
À promulgação (Autógrafo nº 3740) - publicado no D.O. de 10/08/56. Lei nº 3435, de 14/08/56 - publicada no D.O. de 17/08/56. |
| 15/09/2017 |
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