| 03/04/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 12/07/1951 |
Parecer n. 1413/51 da CCJ favorável |
| 23/07/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 07/08/1951 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a req. do sr. Valentim Amaral |
| 17/08/1951 |
Parecer n. 1758/51 da Comissão de Redação |
| 22/08/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1265 - pub. D.O. de 31.8.51). Leis n. 1185 de 4.9.51 pub. DO de 5.9.51 |
| 15/09/2017 |
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