| 31/08/1955 |
Apresentado e consultado objeto de deliberação. |
| 07/10/1955 |
Ofício nº. 5568/55 ao Senhor Governador |
| 19/06/1956 |
Ofício nº. 855, de 14/06/1956, do Governador com informação. |
| 12/07/1957 |
Parecer nº. 1371/57 da C.C.J. favorável. |
| 24/07/1957 |
1ª. discussão foi aprovado. |
| 15/09/2017 |
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