03/04/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
13/06/1951 |
Parecer n. 1040/51 da CCJ favorável |
25/06/1951 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Valentim Amaral |
27/06/1951 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Narciso Pieroni |
28/06/1951 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da R.F. a req. do sr. Valentim Amaral |
10/07/1951 |
Parecer n. 1393/51 da Comissão de Redação |
11/07/1951 |
Redação Final foi aprovado |
17/07/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1241 - pub. D.O. de 18.7.51). Lei n. 1136 de 23.7.51 - pub. DO de 25.7.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.005 |