| 04/04/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 16/05/1951 |
Parecer n. 600/51 da CCJ favorável |
| 25/05/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 04/06/1951 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Monsenhor Carvalho |
| 05/06/1951 |
Terceira discussão foi aprovado |
| 18/06/1951 |
Parecer n. 1123/51 da Comissão de Redação |
| 21/06/1951 |
Redação Final foi aprovado |
| 26/06/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1182 pub. D.O. de 28.6.51). Lei n. 1100 de 3/7/51 - pub. DO de 5/7/51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.005 |