| 04/04/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 14/06/1951 |
Parecer n. 1058/51 da CCJ favorável |
| 25/06/1951 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Valentim Amaral |
| 27/06/1951 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Narciso Pieroni |
| 28/06/1951 |
Terceira discussão foi aprovado. Conc. disp. de imp. e pub. da redação final a req. do sr. Valentim Amaral |
| 10/07/1951 |
Parecer n. 1394/51 da Comissão de Redação |
| 11/07/1951 |
Redação Final foi aprovado |
| 17/07/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1240 - pub. D.O. de 18.7.51). Lei n. 1138 de 23.7.51 - pub. DO de 25.7.51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.005 |