| 05/04/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 13/05/1953 |
Parecer n. 243/53 da CCJ favorável |
| 18/05/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 18/06/1953 |
Parecer n. 665/53 da CEC favorável com substitutivo |
| 10/07/1953 |
Parecer n. 933/53 da CF favorável ao substitutivo da CEC |
| 20/07/1953 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CEC |
| 29/07/1953 |
Parecer n. 1195/53 da Comissão de Redação |
| 03/08/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2350) pub. D.O. de 8.8.53. Lei n. 2246, de 11.8.53 pub. DO de 13.8.53
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| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.005 |