| 06/04/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 20/04/1951 |
Substitutivo n.1 (Penna Chaves e outros) |
| 13/07/1951 |
Parecer n. 1420/51 da CCJ com substitutivo |
| 17/07/1951 |
Emenda n. 1 ao subst. (Por. da Paz) |
| 16/08/1951 |
Primeira discussão foi adiado por 5 sessões a req. do sr. Por. da Paz. Novamente em discussão a 28.8.51 foi aprovado |
| 31/08/1951 |
Emenda n. 1 (Por. da Paz) |
| 03/09/1951 |
Emenda n. 2 (Augusto Amaral) |
| 05/09/1951 |
Emendas ns. 2 e 3 ao subst. (Abreu Sodré) |
| 18/06/1952 |
Parecer n. 807/52 da CCJ contrário às emendas e favorável ao substitutivo da CCJ |
| 03/07/1952 |
Parecer n. 992/52 da CFO solicitando inf. do P. Ex. |
| 03/12/1952 |
Parecer n. 2889/52 da CFO, favorável com emenda ao substitutivo da CCJ |
| 05/12/1952 |
Segunda discussão foi adiado por 2 sessões a req. do sr. Romeiro Pereira |
| 10/12/1952 |
Novamente em discussão foi aprovado o substitutivo da CCJ com emenda da CFO e rej. as demais |
| 12/12/1952 |
2ª. sessão extraordinária. Parecer n. 3171/52 da Comissão de Redação |
| 12/12/1952 |
2ª. sessão extraordinária - Redação Final foi aprovado em regime de urgência. À promulgação (Autógrafo n. 2138). Lei n. 2054, de 24.12.52 pub. DO de 27.12.52 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.005 |