| 06/04/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 14/06/1951 |
Parecer n. 1059/51 da CCJ favorável |
| 23/07/1951 |
Parecer n. 1476/51 da CSC solicitando pronunciamento do P. Ex. |
| 10/08/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 27/08/1951 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 24/09/1951 |
Parecer n. 2155/51 da Comissão de Redação |
| 16/10/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1337 pub. D.O. de 13.10.51). Lei n. 1226 de 16.10.51 pub. DO de 17.10.51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.005 |