| 09/04/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 22/06/1951 |
Parecer n. 1204/51 da CCJ favorável |
| 28/11/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 29/12/1956 |
Parecer n. 2133/56 da CEC com substitutivo |
| 29/12/1956 |
Parecer n. 2134/56 da CF favorável |
| 30/12/1956 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 03/01/1957 |
Em votação foi aprovado o substitutivo da CEC |
| 08/01/1957 |
Parecer 30/57 da Comissão de Redação |
| 29/01/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4181 pub. D.O. de 31.1.57). Lei n. 3812, de 5.2.57 pub. DO 7.2.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.006 |