| 09/04/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 03/07/1951 |
Parecer n. 1301/51 da CCJ favorável |
| 17/07/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 20/07/1951 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 31/07/1951 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final areq. do sr. Luiz de Oliveira |
| 07/08/1951 |
Parecer n. 1658/51 da Comissão de Redação |
| 17/08/1951 |
Redação Final foi aprovado |
| 22/08/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1264 - pub. D.O. de 23.8.51). Lei n. 1176 de 23.8.51 (DO de 24.8.51) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.006 |