20/10/1955 |
Apresentado. |
16/12/1955 |
Ofício nº 6914, ao Senhor Governador. |
11/04/1956 |
Ofício nº 353, de 27/02/56 do Senhor Governador, com informações da Secretaria da Justiça. |
22/05/1956 |
Parecer nº 314/56 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
05/06/1956 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
13/07/1956 |
Parecer nº 732/56 da C.O.P.T.C. favorável. |
01/08/1956 |
Parecer nº 865/56 da Comissão de Finanças - favorável. |
17/08/1956 |
Em segunda discussão foi aprovado. |
04/09/1956 |
Parecer nº 1147/56 da Comissão de Redação. |
17/09/1956 |
Redação Final foi aprovado. |
26/09/1956 |
À promulgação (Autógrafo nº 3828) - publicado no D.O. de 17/09/56. Lei nº 3518, de 02/10/56 - publicada no D.O. de 04/10/56. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.016 |