| 24/06/1957 |
Apresentado. |
| 09/08/1957 |
Parecer nº. 2009/57 da C.C.J. favorável. |
| 30/09/1957 |
Parecer nº. 3057/57 da C.E.C. favorável. |
| 23/10/1957 |
Discussão única foi aprovado. |
| 07/11/1957 |
Parecer nº. 3605/57 da Comissão de redação. |
| 22/11/1957 |
À promulgação (Autógrafo nº. 4797) publicado em D.O. de 23/11/1957. Lei nº. 4418, de 27/11/1957, publicado em D.O. de 28/11/1957. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.059 |