| 24/06/1957 |
Apresentado. |
| 21/08/1957 |
Parecer nº. 2199/57 da C.C.J. favorável. |
| 19/09/1957 |
1ª. discussão foi aprovado. |
| 30/12/1957 |
Parecer nº. 4861/57 do Deputado Bento Dias Gonzaga, relator especial, favorável./ Parecer nº. 4862/57 da C.F. favorável. |
| 10/04/1958 |
2ª. discussão foi aprovado. |
| 24/04/1958 |
Parecer nº. 388/58 da Comissão de Redação. |
| 07/05/1958 |
À promulgação (Autógrafo nº. 5167) publicado em D.O. de 08/05/1958. Lei nº. 4739, de 13/05/1958, publicado em D.O. de 14/05/1958. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.059 |