| 20/10/1955 |
Apresentado. |
| 15/03/1956 |
Parecer nº 22/56 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 06/04/1956 |
Na segunda Sessão Extraordinária, a primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 11/04/1956 |
Em votação foi aprovado. |
| 28/06/1956 |
Mensagem nº 147, de 26/06/56 do Senhor Governador, solicitando devolução do Projeto de Lei. |
| 17/08/1956 |
Em discussão, a Mensagem nº 147, foi aprovada. |
| 23/08/1956 |
Ofício nº 5073 ao Senhor Governador, devolvendo o Projeto de Lei. |
| 15/09/2017 |
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