| 20/10/1955 |
Apresentado. |
| 13/11/1955 |
Em primeira discussão foi aprovado - Redação de pauta por uma Sessão a Requerimento do Senhor Deputado Antonio Mastrocola. |
| 30/11/1955 |
Parecer nº 2047/55 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 08/06/1956 |
Parecer nº 463/56 do Senhor Deputado Homero Silva, relator especial - favorável. |
| 22/06/1956 |
Parecer nº 542/56 da Comissão de Finanças - favorável. |
| 04/07/1956 |
Em segunda discussão foi aprovado. |
| 16/07/1956 |
Parecer nº 743/56 da Comissão de Redação. |
| 26/07/1956 |
Redação Final foi aprovado. |
| 01/08/1956 |
À promulgação (Autógrafo nº 3728) - publicado no D.O. de 02/08/56. Lei nº 3427, de 08/08/56 - publicada no D.O. de 09/08/56. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.016 |