| 25/07/1957 |
Apresentado./ Parecer nº. 2000/57 da C.C.J. favorável. |
| 16/04/1959 |
1ª. discussão foi adiada por 5 dias à requerimento de Alberto da Silva Azevedo. |
| 28/11/1963 |
Arquivado para Resolução 341-63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.059 |